PEC 186: promoção de servidor é mantida, mas salário será congelado
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (11), dois destaques à PEC Emergencial (PEC nº 186), trazendo uma boa e uma má notícia para os servidores públicos e a população.
A boa notícia é que o último destaque votado preservou a possibilidade de progressão e promoção funcional para agentes públicos quando o orçamento de despesas obrigatórias atingir 95% das primárias totais.
Por outro lado, não foi aprovado o destaque que retirava da PEC todas as restrições fiscais previstas. Resultado: em troca do novo auxílio emergencial, com valor menor do que aquele pago no ano passado, e para metade dos beneficiados com o auxílio de R$ 600, o texto final endurece regras fiscais, impede investimentos e congela salários de servidores.
A PEC 186 também estabelece a proibição de criação de cargos, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, além da criação de despesa obrigatória.
Com informações da Fenassojaf (Caroline P. Colombo), Câmara dos Deputados e Sinpro-DF