1 ANO: PACOTE ANTIFEMINICÍDIO REFORÇA E ATUALIZA A LEI MARIA DA PENHA
Em 9 de outubro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio. A norma promoveu alterações no Código Penal e em outras legislações — entre elas, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) —, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Os avanços são inegáveis, mas os dados mais recentes evidenciam o tamanho do desafio:
* Em 2024, foram registrados 1.492 feminicídios, o maior número da série histórica.
* O canal Ligue 180 contabilizou 573.131 denúncias de violações de direitos das mulheres, incluindo violência física, psicológica, patrimonial e sexual.
* Os tribunais brasileiros somam mais de 1,29 milhão de processos pendentes relacionados à violência doméstica.
Esses números reforçam que o enfrentamento à violência de gênero exige vigilância constante, aplicação rigorosa da lei e políticas públicas eficazes.
Nesse contexto, as Oficiais de Justiça mulheres exercem uma atuação estratégica e humanizada. São elas que, diariamente, cumprem mandados que asseguram medidas protetivas, determinam o afastamento de agressores e garantem a efetividade da Justiça em favor da vida das mulheres.
A Assojaf-RJ aproveita esta data para:
➡️ Homenagear a coragem das colegas Oficiais de Justiça que atuam na linha de frente do enfrentamento à violência doméstica;
➡️ Reafirmar o compromisso institucional com a defesa dos direitos das mulheres;
➡️ Chamar a atenção da sociedade para a urgência de romper o ciclo da violência de gênero.
Que a Lei Maria da Penha e o Pacote Antifeminicídio sejam instrumentos vivos de proteção, justiça e empoderamento feminino.