CNJ IMPULSIONA A INTELIGÊNCIA PROCESSUAL: O QUE MUDA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA?
Os Oficiais e Oficialas de Justiça passam a contar com novas diretrizes para o uso de ferramentas tecnológicas no cumprimento de mandados. A Recomendação nº 170/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta a aplicação da Resolução nº 600/2024 e a utilização da inteligência processual na localização de pessoas e bens e na constatação de fatos relevantes para o processo.
O que muda na prática?
Os tribunais deverão regulamentar essa atuação com base em parâmetros nacionais. Entre os principais avanços estão:
° uso de sistemas eletrônicos para auxiliar na localização de pessoas e bens;
° melhor planejamento das diligências e redução de tentativas frustradas;
° fortalecimento da atuação dos Oficiais de Justiça na produção de informações relevantes;
° possibilidade de uso de inteligência artificial como apoio, sempre sob supervisão humana;
° reforço da segurança da informação, da rastreabilidade dos acessos e da proteção de dados pessoais.
A recomendação não autoriza acesso indiscriminado a bancos de dados. A utilização das ferramentas permanece condicionada à legislação e às normas de cada tribunal.
Para o presidente da Assojaf-RJ, Sergio Gonçalves, a medida reconhece uma atividade que já faz parte da rotina da categoria e oferece condições para torná-la mais eficiente e segura.
“A atividade do Oficial de Justiça sempre exigiu investigação, análise e planejamento. A tecnologia não substitui essa experiência, mas amplia a capacidade de atuação e contribui para diligências mais eficientes. Esse avanço deve vir acompanhado de ferramentas adequadas, capacitação e respeito à proteção de dados”, afirma.
Saiba mais
Consulte a íntegra das normas no portal do CNJ:
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