Efeito suspensivo: presidente do TRT-1 acata recurso que questiona corte do pagamento dos “quintos”
Em despacho emitido nesta terça-feira, 27 de julho, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Edith Maria Corrêa Tourinho concedeu efeito suspensivo a recurso que questiona o corte do pagamento dos “quintos” dos oficiais de justiça, garantindo, assim, a manutenção da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada).
O recurso administrativo havia sido apresentado pela Fenassojaf, que tem atuado ao lado da Assojaf-RJ e do Sisejufe na defesa dos oficiais de justiça do TRT-1 que tiveram corte do pagamento das verbas referentes à VPNI oriunda dos “Quintos” recebidos por parte da categoria. Esse valor foi incorporado em razão das Funções Comissionadas recebidas pelos oficiais, exercidas na época em que a Lei previa a incorporação desses valores em seus vencimentos. Colegas aposentados e aqueles com mais tempo de serviço incorporaram as parcelas a partir de 1993.
A desembargadora justificou sua decisão citando a relevância da matéria e o seu impacto financeiro (“em situações já consolidadas há alguns anos”), além da “necessidade de tratamento igualitário em virtude da suspensão já concedida em diversos (tribunais) Regionais”.
As três entidades já haviam se reunido no dia 14/7 com a Administração do TRT-1 para levar a preocupação sobre a decisão do tribunal em suprimir a verba VPNI incorporada aos vencimentos e proventos de diversos oficiais de justiça (leia AQUI).
Em reunião realizada entre Assojaf-RJ, Sisejufe e Fenassojaf no último dia 22/7, o presidente da Assojaf-RJ Sergio Gonçalves destacou o fato de que a função comissionada foi atribuída por Lei, a partir da transformação da GRG (Gratificação de Representação de Gabinete), conforme o artigo 11 da Lei 9421/96 . “É um acinte à segurança jurídica e uma violência ao patrimônio retirar esse valor de colegas que já o haviam incorporado há muitos anos. Há colegas que já recebem há 28 anos”, disse na ocasião.
Nesse encontro, participaram também a presidente do Sisejufe, Eunice Barbosa, e o diretor da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso, que reafirmou o compromisso da entidade em lutar para que a verba seja mantida.
Para o coordenador Sudeste da Fenassojaf, diretor do Sisejufe e conselheiro da Assojaf-RJ, Pietro Valério, o corte da VPNI é “uma verdadeira aberração”. E conclui: “A aproximação de nossas entidades, a Fenassojaf (agora associação nacional), o Sisejufe e a Assojaf-RJ trabalhando coordenadamente na defesa dos oficiais de justiça é um exemplo de como a união nos fortalece”.
Após o despacho da presidente do TRT-1, o efeito suspensivo terá que ser ratificado pelo Órgão Especial do tribunal.
Clique AQUI para ler a íntegra do despacho da presidente do TRT-1.